Vítor Alberto Klein's Blog

13/05/2011

Licitação simplificada para obra da Copa aumenta chance de desvios, diz MPF

Filed under: Atualidades — vitoralbertoklein @ 17:41

Sexta, 13 de Maio de 2011

Da Redação – 13/05/2011 – 16h07

Fonte:  http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/LICITACAO+SIMPLIFICADA+PARA+OBRA+DA+COPA+AUMENTA+CHANCE+DE+DESVIOS+DIZ+MPF+_74303.shtml

CELERIDADE VS. MORALIDADE

O MPF (Ministério Público Federal) é contra a aprovação da medida provisória que permitirá ao governo o uso de licitações simplificadas para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Segundo nota técnica elaborada pelo grupo de trabalho do MPF sobre a Copa, o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) “é uma cláusula intoleravelmente aberta” que aumenta a possibilidade de “grandes desvios de verbas públicas”.

Para o procuradores da República que assinam o estudo (leia íntegra aqui) enviado ao Congresso, o novo regime de licitação dará ao governo o “o poder de definir ou escolher, com base em critério de elevado subjetivismo, o regime jurídico da licitação pública”, violando os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade administrativa.

O documento questiona cinco pontos da medida provisória, como a possibilidade de contratar obras e serviços de engenharia sem apresentação de projeto básico e de projeto executivo, exigências da atual Lei de Licitações. Com isso, segundo o MPF, o edital poderá ter apenas um anteprojeto de engenharia, sem a definição clara de como será executada a obra, o que facilitaria o direcionamento dos editiais.

“Certamente, o regime de contratação integrada implicará maior rapidez na execução dos serviços e obras de engenharia. Todavia, esta pretendida celeridade não pode ser obtida com eliminação do núcleo essencial do princípio da licitação, que exige especificação adequada do objeto, e não apenas “documentos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço”, como pretende inconstitucionalmente o projeto”, afirmam os procuradores. “A Constituição não pode ser alterada por norma jurídica de estatura hierárquica inferior”, defende a nota.

O grupo de trabalho do MPF também questiona, no documento, à adoção do critério de maior retorno econômico para o julgamento da licitação, conjugado com a criação do “contrato de eficiência”. Para o MPF, não há delimitação legal sobre o campo de abrangência desse tipo contratual, e a sua aprovação conforme está no projeto poderá incluir qualquer contratação de prestação de serviços. “É manifestamente subjetivo apontar o julgamento de uma licitação, com base no citado critério “maior retorno econômico”, argumenta a nota. E sobre o contrato de eficiência, afirma que “a nova figura não traz suficiente regramento apto a fornecer segurança jurídica na sua aplicação pela Administração Pública.”

Opção

Relatora do projeto de lei de conversão da MP 521/10 na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) negou que o RDC vá substituir a Lei de Licitações (8.666/93). Segundo ela, o novo regime apenas confere ao poder público a opção de adotar um modelo mais célere de execução das obras. “O RDC é uma opção para o gestor. Ele propicia à administração pública mais celeridade na celebração dos contratos, mitigando eventuais atrasos. A Lei de Licitações está em vigor”, disse a relatora. Segundo ela, a Lei de Licitações é “pouco eficaz em diversas áreas, ainda mais se considerados os desafios de realizar os maiores eventos esportivos do mundo”.

A deputada afirmou ainda que o RDC foi inspirado na legislação britânica – no próximo ano, Londres vai sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. O novo modelo articulado por técnicos do governo com representantes do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.

Contratação integrada

O projeto de lei de conversão que a deputada apresentou à MP 521/10 mantém, com ajustes, o teor original proposto pelo Executivo, que trata da bolsa de médico residente e da prorrogação dos prazos de pagamento de gratificações na Advocacia Geral da União. O foco de tensão política está na emenda que trata do RDC.

De acordo com a deputada, a principal novidade do parecer é a criação da figura da “contratação integrada”, regime em que uma só empresa é responsável por todo o empreendimento, desde a elaboração do projeto até a execução da obra. Atualmente, o poder público realiza duas licitações para uma mesma obra, sendo uma para o projeto e outra para a construção. O novo modelo é também chamado de “turn key” – “virar a chave”, em inglês, uma alusão ao fato de o dono da obra só ter o trabalho de abrir a porta.

Para o governo, a contratação integrada vai dar celeridade ao processo licitatório e garantir projetos bem elaborados, pois uma só empresa será responsável por todo o processo de construção. O Executivo alega ainda que a fiscalização será facilitada, pois ficará restrita a uma só empresa (ou consórcio).

Dispensa de etapas

O parecer estabelece ainda que haverá dispensa de apresentação de projeto básico e executivo na contratação integrada. Essa é a principal divergência do PSDB ao texto da relatora. O partido entregou uma sugestão para que pelos menos seja apresentado o projeto básico.

Segundo o parecer, no caso de empreitada integral, o aditamento do contrato original só será permitido para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, “decorrente de caso fortuito ou força maior” ou por mudanças técnicas no projeto, a pedido da administração pública.

Com informações da Agência Câmara.

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